Com o intuito de manter uma comunicação estreita e estabelecer um mecanismo de notificação entre a Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento (adiante designada por “CCRC”) e os órgãos fiscalizadores e sectores e na sequência da sessão de esclarecimento realizada com as instituições financeiras no passado dia 15 de Junho de 2020, o secretariado da Comissão (i.e. o Gabinete de Informação Financeira) organizou juntamente com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) uma sessão de esclarecimento sobre o “Regime de execução de congelamento de bens”. O evento teve lugar no dia 24 de Julho de 2020, na sala de reunião sita no 11.º andar da DICJ, sendo desta vez destinada às concessionárias ou subconcessionárias para a exploração de jogos de fortuna ou azar e de apostas mútuas, tendo contado com a presença de cerca de 20 representantes das referidas empresas, provenientes das respectivas subunidades responsáveis pela garantia do cumprimento das normas legais.

No evento, o representante da DICJ fez uma apresentação sobre o procedimento do “Regime de execução de congelamento de bens”, nomeadamente os deveres básicos e as medidas a tomarem nas situações especiais e urgentes, tendo ainda exemplificado as diferentes formas de execução da medida de congelamento no sector do jogo. Por outro lado, o representante do Gabinete de Informação Financeira explicou de forma detalhada os requisitos previstos na Lei e nas orientações relacionadas, o prazo de execução, a classificação de casos, entre outros assuntos, esclarecendo as dúvidas do referido sector sobre o “Regime de execução de congelamento de bens”, de forma a assegurar a eficiência da sua execução e a elaboração das respectivas políticas e procedimentos internos.