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Leis/Outros actos normativos
Região Administrativa Especial de Macau Lei n.º 6/2016 - Regime de execução de congelamento de bens
Região Administrativa Especial de Macau Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2020
Instruções sectoriais acerca do Regime de execução de congelamento de bens